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Legislação
Sistema Educacional Brasileiro
Esta seção se propõe a facilitar a pesquisa sobre a legislação que rege o Sistema Educacional Brasileiro. Nela, você tem acesso direto a emendas constitucionais, leis, medidas provisórias, decretos, portarias, pareceres, resoluções e editais.
Você também pode acessar o Sistema ProLei, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP. Nele são encontradas todas as leis e normas em vigor, desde a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB em 20 de dezembro de 1996. Instituída em 20 de dezembro de 1996, promove a descentralização e a autonomia das escolas e universidades, além de permitir a criação de um processo regular de avaliação do ensino brasileiro. A LDB promove a autonomia também, dos sistemas de ensino e a valorização do professor e do magistério.
E, por fim, apresentamos os Parâmetros e Referenciais Curriculares Nacionais, os PCNs. Seu objetivo é propiciar aos sistemas de ensino, particularmente aos professores, subsídios à elaboração e/ou reelaboração do currículo, visando à construção do projeto pedagógico, em função da cidadania do aluno, estabelecendo temas estruturadores do ensino disciplinar em cada área de conhecimento. Além disso, traz elementos para a continuidade da formação profissional docente na escola. Os Parâmetros e Referenciais Curriculares Nacionais são resultados de longo trabalho, que contou com a participação de muitos educadores brasileiros, tendo a marca de suas experiências e de seus estudos. Eles foram produzidos no contexto das discussões pedagógicas atuais. Em Ensino Médio, temos os PCNs e os PCNs +. Isso acontece porque quando foram lançados os Parâmetros Curriculares Nacionais, o Ministério da Educação pediu aos professores que enviassem contribuições e sugestões, havendo um nível de respostas significativo. Tomando tais colaborações como ponto de partida, foram elaborados os PCNs +, como forma de complemento.
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